Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada o sócio-gerente praticou ato característico de infração da legislação tributária. A consequência, para ele, poderá ser:

a

sua irresponsabilidade pessoal, desde que não tenha havido dolo na infração cometida;

b

sua irresponsabilidade subsidiária, já que somente a sociedade, com patrimônio distinto do patrimônio dos sócios que a integram, responderá pelas obrigaçôes contraídas;

c

somente a sua responsabilidade pela integralização de todo o capital social, caso os outros sócios não tenham integralizado as suas respectivas cotas sociais;

d

sua responsabilidade pessoal, com supedâneo em dispositivos específicos do Código Tributário Nacional.

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