Questão: 20844 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quando o administrador pratica um ato administrativo diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do agente, referido ato:

  • a
    Sujeitar-se-á à invalidação, por desvio de finalidade;
  • b
    É inválido, por desobediência ao princípio da impessoalidade;
  • c
    É válido, porque obediente ao princípio da publicidade;
  • d
    É válido, porque ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe;
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