Dentre os direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal encontra-se o seguinte:

a

a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

b

legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

c

indenização compensatória no caso de despedida arbitrária;

d

inadmissibilidade, no processo do trabalho, das provas obtidas por meios ilícitos.

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