Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, estão incluídas no limite de despesas com pessoal as seguintes despesas, independentemente da forma como devem ser contabilizadas:

a

gastos com inativos custeados pela arrecadação de contribuiçôes de segurados;

b

indenização por demissão de servidores ou empregados;

c

gastos com ativos e pensionistas, mas não com os inativos;

d

terceirização de mão-de-obra para substituir servidores e empregados públicos;

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