Questão: 20865 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:

  • a
    a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por órgão misto, político e jurisdicional;
  • b
    a declaração de constitucionalidade das leis pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da reserva de plenário;
  • c
    havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos (efeito erga omnes);
  • d
    o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade;
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