O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão

a

aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra

b

aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados e ao impostos sobre operaçôes financeiras

c

às taxas e contribuiçôes de melhoria

d

aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra

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