Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal, não poderão exceder:

a

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

b

55% (cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

c

55% (cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.

d

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

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