Clemerson, servidor do MPERJ, foi incumbido de intimar Clotilde para comparecimento à Promotoria de Justiça da pequena Comarca de Rio das Flores, a fim de prestar declaraçôes acerca de possível envolvimento da mesma com o aliciamento de adolescentes para prostituição. No momento em que se realizou a diligência, Clotilde estava em uma reunião de pais, diurna, na escola de seu filho. Clemerson a procura, então, para intimação, lendo o documento firmado pelo Promotor de Justiça, em voz alta, no recinto onde se realizava a reunião.

Considera-se a diligência realizada:

a

ilícita, eis que realizada fora do horário legalmente previsto para intimaçôes e com violação ao sigilo da correspondência;

b

ilícita, eis que violou direitos fundamentais de Clotilde, tais como o direito à honra e à imagem;

c

lícita, eis que realizada fora do domicílio de Clotilde, sem qualquer lesão à inviolabilidade do domicílio;

d

lícita, eis que detém o MP poder para expedir notificaçôes nos procedimentos administrativos de sua competência;

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