Questão: 21095 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é

  • a
    a lei ordinária.
  • b
    o decreto regulamentar.
  • c
    a Constituição Federal.
  • d
    a lei complementar.
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