Questão: 21096 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A declaração de interesse social para fins de desapropriação tem prazo de decadência de:

  • a
    5 anos;
  • b
    5 anos, renováveis;
  • c
    10 anos, não renováveis;
  • d
    2 anos;
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