Não faz coisa julgada:

a

A resolução da questão prejudicial, se a parte requerer;

b

Às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros;

c

Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados;

d

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

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