Questão: 21114 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto

  • a
    não seja vedado em lei.
  • b
    não viole expressa disposição de lei.
  • c
    seja expressamente previsto em lei.
  • d
    seja autorizado ou permitido em lei.
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