Questão: 21146 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre as funçôes do Poder Legislativo é verdadeiro:

  • a
    compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
  • b
    compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
  • c
    compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
  • d
    compete ao Senado Federal fixar subsídio dos Ministros do STF, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do STF.
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