O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete:

a

às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais.

b

ao Supremo Tribunal Federal.

c

aos Tribunais Regionais Federais.

d

ao Superior Tribunal de Justiça.

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