O Presidente da República vetou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por considerá-lo inconstitucional. O veto do Presidente da República só poderá ser rejeitado, no prazo de trinta (30) dias, em sessão conjunta da Câmara e do Senado:

a

pelo voto de dois terços (2/3) dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto;

b

pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutínio secreto;

c

pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto;

d

pelo voto de dois terços (2/3) dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

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