O crédito tributário fica suspenso, impossibilitando sua exigibilidade:

a

quando o sujeito passivo impetrar mandado de segurança, contra a autoridade pública competente;

b

quando houver recurso administrativo pendente de julgamento;

c

quando não for concedida a moratória;

d

quando houver ação judicial do sujeito passivo contra a Fazenda.

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