O pressuposto jurídico para a instituição e cobrança da contribuição de melhoria reside:

a

na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição;

b

na valorização imobiliária decorrente da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição;

c

no custeio do sistema de seguridade social;

d

nenhuma das alternativas.

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