Nos termos da atual Constituição Federal, compete aos Estados Federados:

a

explorar os serviços locais de gás canalizado.

b

suplementar a legislação federal e a municipal, no que couber.

c

organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

d

legislar sobre desapropriação.

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