No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal:

a

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal;

b

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República;

c

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas;

d

não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar;

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