A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar:

a

Em todas as hipóteses;

b

Porque tal ato é vinculado;

c

Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado;

d

Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;

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