Questão: 21239 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No tocante ao regulamento executivo, é correto afirmar que:

  • a
    O Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar norma constitucional de eficácia limitada;
  • b
    O Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar a execução da Constituição;
  • c
    O Presidente da República está autorizado a editá-lo de forma autônoma, sem a necessidade de existência anterior de lei;
  • d
    O Presidente da República está autorizado a editá-lo apenas para fiel execução da lei;
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