Questão: 21241 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta:

  • a
    A Ação Civil Pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.
  • b
    A Ação Civil Pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, não a de fazer.
  • c
    É cabível medida cautelar preventiva à ação principal, não a medida incidental.
  • d
    A associação tem legitimidade para propor Ação Civil Pública se, entre outros requisitos, estiver constituída legalmente há pelo menos dois anos.
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