Questão: 21266 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

I - Os impostos extraordinários poderão ser instituídos pela União, através de lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, observando-se os princípios da irretroatividade e da anualidade.
II - Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Militar.
III - A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funçôes públicas, exceto nas hipóteses previstas na Constituição, e quando houver compatibilidade de horários, abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundaçôes mantidas pelo Poder Público.
IV - Somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão fracionário poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
V - A improbidade administrativa, a incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, são casos de suspensão dos direitos políticos.

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