Questão: 21300 - Contabilidade - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

  • a
    A lei do orçamento poderá consignar dotaçôes globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
  • b
    A lei do orçamento poderá ser aprovada posteriormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
  • c
    A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
  • d
    As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
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