De acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de:

a

convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

b

decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica.

c

convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica.

d

lei.

Próxima Questão