Compete à União:

a

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

b

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

c

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicaçôes.

d

instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum.

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