Questão: 21379 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

  • a
    A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/92, será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público.
  • b
    A suspensão dos direitos políticos decretada na ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/92, só se efetiva após a prolação de decisão que não esteja sujeita a recurso ao qual a lei atribua efeito suspensivo.
  • c
    A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/1 992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, exceto se ela for proposta após a cessação do exercício da função pública.
  • d
    Ainda que haja o ressarcimento integral do dano, é vedada a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/92.
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