Julgue os itens abaixo, a respeito da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e, a seguir, marque a opção que apresenta resposta correta.
I. As obrigaçôes decorrentes dos débitos incluídos no Refis ou nos parcelamentos de que trata a Lei nº 9.964, de 2000, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitaçôes promovidaspela administração pública direta ou indireta, bem assim a operaçôes de financiamentos realizadas por instituiçôes financeiras oficiais federais.
II. A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
III. Será excluída do Refis a pessoa jurídica por ele optante que, entre outras hipóteses de não-cumprimento de condiçôes estabelecidas, suspender suas atividades relativas a seu objeto social, não auferir receita bruta porseis meses consecutivos ou compensar indevidamente prejuízo fiscal.
IV. A opção pelo Refis impôe à pessoa jurídica optante, entre outras obrigaçôes, o dever de autorizar acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informaçôes relativas à sua movimentação financeira, inclusive a ocorrida nos cinco anos imediatamente anteriores à data de opção.

a

Apenas I e II estão corretos.

b

Apenas II e III estão corretos.

c

Apenas II e IV estão corretos.

d

Apenas I e IV estão corretos.

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