De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo segundo, parágrafo primeiro, integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:

a

quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

b

quadro de doaçôes realizadas por órgãos de governo e administração.

c

sumário geral da receita por fontes e da despesa por funçôes do governo.

d

quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.

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