Questão: 21429 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A limitação administrativa, em relação a terrenos marginais, consiste na proibição de edificar a menos de certa distância de rodovia (assinale a opção correta):

  • a
    Configura autêntica desapropriação indireta, sendo, por isso, indenizável;
  • b
    Caracteriza, na verdade, servidão administrativa, pelo que, prejudicando o proprietário, deve ser objeto de indenização;
  • c
    Não caracteriza nem servidão administrativa, nem desapropriação indireta, mas é indenizável;
  • d
    Não guarda semelhança com a desapropriação indireta, nem com a servidão administrativa, estabelecendo apenas uma restrição de uso;
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