Questão: 21444 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos atos administrativos assinale a alternativa correta:

  • a
    A noção de fato administrativo guarda estreita relação com a de fato jurídico, pois leva em consideração a produção de efeitos jurídicos, de modo que dele se originem e se extingam direitos.
  • b
    Considera-se mérito administrativo a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo, à motivação e ao objeto, inspiradoras do ato administrativo discricionário.
  • c
    Ato administrativo exeqüível é aquele que está pronto para atingir o fim a que foi destinado.
  • d
    Validade é a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei. Se o ato não se compatibiliza com a norma superior, a situação, ao contrário, é de invalidade.
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