Questão: 21450 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao Controle Externo da execução orçamentária disposto na lei no 4.320, é incorreto afirmar que:

  • a
    O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituiçôes ou nas Leis Orgânicas dos Municípios;
  • b
    As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente;
  • c
    Municípios com população de até cem mil habitantes estão isentos de prestação de contas ao Poder Legislativo;
  • d
    Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
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