É atribuição do Procurador Geral do Estado:

a

Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razôes de sua conduta desconforme.

b

Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.

c

Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

d

A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.

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