É matéria reservada à lei complementar

a

a instituição pela União de imposto extraordinário, na iminência ou no caso de guerra externa

b

a exclusão da incidência do ICMS nas exportaçôes que destinem ao exterior produtos industrializados

c

a instituição do imposto sobre grandes fortunas

d

a exclusão da incidência do ICMS nas operaçôes que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica

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