Sobre licitação, tem-se como certo que:

A administração pode estabelecer no edital que, em caso de pequena diferença de preço entre os concorrentes, poderá ser declarada vencedora a empresa do lugar, embora de preço maior a sua proposta;

A competência para legislar sobre o tema é concomitante da União, dos Estados e dos Municípios, conforme a natureza da obra, serviço, compra ou alienação;

Ressalvados os casos especificados na legislação (licitação dispensada, dispensável ou inexigível), as obras, serviços, compras e alienaçôes a cargo da administração pública, serão contratados mediante processo de licitação pública;

No contrato para realização de obra licitada, pode ser dispensada a exigência de qualificação técnica da contratada para realizar a obra;