Questão: 21675 - Economia - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei nº 4.320, de 1964, que devem nortear a elaboração do orçamento público em nosso país, é correto afirmar que o Princípio da:

  • a
    Especificação estatui que o Orçamento não consigne dotaçôes globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas, ressalvadas as exceçôes previstas na Lei no 4.320, de 1964;
  • b
    Não Afetação das receitas permite a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas e não admite qualquer tipo de exceção;
  • c
    Programação dispôe que o Poder Executivo pode, em alguns casos, como na implantação dos créditos extraordinários, modificar o orçamento sem autorização do Poder Legislativo;
  • d
    Anualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que coincide com o calendário civil, e não admite exceçôes, mesmo nos casos de créditos especiais e extraordinários;
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