Questão: 21727 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório:

  • a
    admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.
  • b
    nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.
  • c
    não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.
  • d
    o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.
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