Do princípio da retroatividade das leis decorre:

a

que a lei nova não preservará aquelas situaçôes já consolidadas em que o interesse individual prevalece

b

impossibilidade de aplicação imediata da lei nova

c

que a lei velha continuará regrando os casos ainda não julgados

d

respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada

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