Questão: 21772 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    de acordo com a Constituição, as autarquias serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta
  • b
    uma das sançôes aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de direitos políticos
  • c
    de acordo com as normas constitucionais em vigor, a fixação da remuneração dos servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual
  • d
    a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo
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