Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de:

a

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

b

defender judicialmente os direitos e interesses das populaçôes indígenas;

c

expedir notificaçôes nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informaçôes e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

d

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestaçôes processuais;

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