Questão: 21818 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:

  • a
    no quinto dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
  • b
    no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
  • c
    noventa dias após a sua publicação.
  • d
    cento e vinte dias após a sua publicação.
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