Atos normativos são:

a

aqueles editados em situaçôes nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração;

b

atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinaçôes atinentes ao adequado desempenho de suas funçôes;

c

os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situaçôes nele previstas;

d

atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração;

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