A Medida Provisória:

a

tem força de lei, mas deve ser aprovada no prazo de 30 dias pelo Congresso Nacional,

b

não tem força de lei, pois é editada pelo Poder Executivo, órgão que não tem competência constitucional para legislar,

c

tem força de lei, mas pode ser rejeitada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias,

d

só poderá ser editada se presentes os seguintes requisitos urgência, relevância e recesso parlamentar.

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