Questão: 21897 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.

  • a
    Se o MP não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei se houver interesse público relevante;
  • b
    Ocorrendo dano em mais de uma comarca, é competente o juízo de qualquer uma delas, de modo que não há prevenção do juízo no caso de ajuizamento de mais uma ação com o mesmo objeto;
  • c
    Tendo em conta os fins da administração, é lícito ao poder público habilitar-se como litisconsorte ativo, mas não como litisconsorte passivo;
  • d
    Juiz que, no exercício das suas funçôes, tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública deverá remeter as peças à procuradoria estadual ou municipal, para as providências cabíveis;
  • Próxima Questão