Questão: 21981 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os efeitos da condenação, é CORRETO afirmar:

  • a
    Todos os efeitos da condenação são automáticos, não havendo necessidade de sua declaração motivada na sentença.
  • b
    É efeito da condenação a perda do instrumento do crime em favor da União, mesmo que este pertença ao lesado ou a terceiro de boa fé.
  • c
    É efeito da condenação a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, sendo irrelevante para tal a quantidade de pena fixada na sentença.
  • d
    A condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
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