Segundo o Decreto-lei no 7.661, de 1945, produz efeitos, relativamente à massa falida,

a

o ato praticado com a intenção de prejudicar credores, provada a fraude do devedor e do terceiro contratante.

b

a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da declaração da falência.

c

o pagamento de dívida não vencida, realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência.

d

o pagamento de dívida vencida e exigível, realizado dentro do termo legal da falência e na forma prevista em contrato.

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