O Direito Financeiro é ramo do direito público que se ocupa das normas que versam sobre as receitas e as despesas públicas, definindo que:

a

as receitas tributárias, de contribuiçôes, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços são exemplos de receita de capital;

b

Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro sem a necessidade de distinção das processadas e das não processadas;

c

todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluindo todas as deduçôes;

d

a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os débitos de tesouraria;

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