Questão: 22131 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em decorrência dos princípios da legalidade e da anterioridade,

  • a
    a medida provisória pode versar sobre matéria penal.
  • b
    é vedado, em qualquer hipótese, o emprego da analogia.
  • c
    a lei penal é sempre irretroativa.
  • d
    é defeso ao legislador a incriminação vaga ou imprecisa de fatos.
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