Em matéria de extinção dos atos administrativos, caducidade é:

a

a extinção motivada por interesse público superveniente, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

b

a extinção que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condiçôes que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos;

c

a extinção que ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo Poder Público;

d

a extinção motivada pelo término regular do seu prazo de duração.

Próxima Questão