Questão: 22203 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção incorreta:
Vigoram, quanto à intervenção nos Estados ou Distrito Federal, as seguintes regras constitucionais:

  • a
    permitida para manter a integridade nacional;
  • b
    submissão do decreto ao Congresso Nacional no prazo de 24(vinte quatro) horas;
  • c
    admitida para repelir invasão estrangeira;
  • d
    a intervenção só se decretará, em qualquer caso, mediante solicitação do Supremo Tribunal Federal.
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